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Overbet Eventos consegue vitória na Justiça e poker dá mais um passo rumo à regulamentação

22/11/2011

Por Redação

A Overbet Eventos, responsável pela realização de torneios como o BPT e o LAPT no Brasil, conseguiu uma importante vitória na Justiça, em mais um passo do poker rumo à regulamentação e reconhecimento das autoridades.

Segundo divulgou o site PokerNews Brasil, a Overbet realizou alguns eventos em Santa Catarina graças a uma liminar contra a Secretaria de Segurança Pública do Estado, que se opunha aos eventos de poker.

Na última sexta-feira (18/11), entretanto, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu julgar o mérito do mandado de segurança expedido pela casa à favor da Overbet.

Na reunião, o desembargador Sergio Luz, responsável pela ação, entendeu que apenas a liminar não era suficiente para decidir o caso, e buscou respostas para dois pontos cruciais da liminar em questão: o poker é um jogo de azar vedado pela lei brasileira? Os torneios de poker são legais?

Em decisão inédita, os desembargadores da Câmara decidiram, por unanimidade, e em segundo grau, que: 1- o "o poker não é, e não pode ser considerado, um jogo de azar segundo a lei brasileira e por isso não pode ser considerado contravenção penal e como tal julgado; 2- "por não se tratar de um jogo de azar, não há motivos para não permitir a realização de torneios de poker na modalidade Texas Hold'em. Sendo assim, a realização do LAPT, além de permitida, foi considerada 100% legal".

"Esse é mais um passo e, acreditamos, um grande passo para o reconhecimento do nosso trabalho e de nosso esporte", disse Odilon Machuca, presidente da Overbet, ao PokerNews Brasil. "A Overbet Eventos quer agradecer imensamente aos seus Advogados, Doutor Renato Pereira Gomes e Doutor Rodrigo Bastos Mello, que na noite de 29/7/2010 receberam em caráter emergencial os representantes da empresa, por volta das 22h, em seu escritório, e nos deram total confiança de que conseguiríamos aquela liminar e assim nos permitiram continuar trabalhando com todo empenho para a realização do LAPT", completou.

Confira a íntegra do processo no site do Poder Judiciário de Santa Catarina, clicando aqui.

Esta não é a primeira vitória do poker na Jutiça brasileira. Recentemente, em ação conjunta da CBTH e FTHESP, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo chegou à decisão semelhante e emitiu laudo em que conclui que o poker é um jogo de habilidade.